A nova Lei do Investimento Privado (LIP), que visa tornar mais célere o processo de promoção, captação e tramitação de investimentos privados, quer internos quer externos, foi publicada sob a designação de Lei nº 10/18, de 26 de Junho. 

 

O Estado Angolano continua empenhado em mudar o rumo do País e a imagem que oferece junto da comunidade internacional.

 

Apesar da criação do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios através do Decreto Executivo n.º 230/14, de 27 de Junho, havia a necessidade de regulamentar o procedimento de arbitragem. Ademais, tendo em conta que nos termos da Lei da Arbitragem os árbitros devem, no

 

A receita fiscal com a exportação petrolífera em Angola aumentou 20 por cento em Março, para mais de 745 milhões de Euros.

 

Foi publicada sob o número 9/17, no passado dia 13 de Março, e encontra-se já em vigor, a nova Lei Geral da Publicidade de Angola, a qual, mantendo embora a estrutura da anterior Lei n.º 9/02, de 30 de Julho, a moderniza, introduzindo regulamentações e proibições inovadoras, ao mesmo tempo que institui um quadro punitivo trangressional objetivo.

 

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