Alterações ao regulamento do código do IRPS

Com o objectivo de harmonizar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares com o processo de reforma do sistema tributário moçambicano, o Governo Moçambicano procedeu, através do Decreto n.º 51/2018 de 31 de Agosto, à alteração do Regulamento do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Assim e de acordo com as alterações introduzidas pelo referido diploma, as declarações de rendimentos para todas as categorias de rendimento passam a ser entregues entre 1 de Janeiro e 30 de Abril, com excepção do trabalho dependente (primeira categoria) e os tributados por retenção na fonte a título definitivo através da aplicação de taxas liberatórias.

O diploma procedeu igualmente à alteração do prazo para liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares passando esta a ser efectuada até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, quando não compreendidos na segunda categoria.

De notar também que foi revogada a disposição que dispensava a apresentação de declaração de rendimentos aos sujeitos passivos que no ano a que o imposto respeitasse apenas tivessem auferido rendimentos tributados pelas taxas liberatórias previstas no Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

É de realçar, igualmente, o diploma no que se refere à colaboração das Autarquias Locais com a Autoridade Tributária na cobrança do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares sobre os rendimentos derivados de imoveis naquelas situados. As Autarquias Locais passam, assim, a ter que informar a Autoridade Tributária dos imóveis em regime de arrendamento ou em situação similar, situados na área de jurisdição da respectiva autarquia, devendo tal facto ser comunicado à Administração Tributária através de modelo apropriado.

Como contrapartida da sua colaboração com a Autoridade Tributária, 10% da receita do IRPS da quarta categoria, é destinada às Autarquias locais. Sendo que, a referida percentagem refere-se apenas à receita que resulta exclusivamente da efectiva e directa participação das Autarquias Locais na prestação de informação que concorra para o apuramento da matéria tributável.

A receita arrecadada a conceder às Autarquias, subsiste enquanto vigorarem os prazos dos respectivos contratos de arrendamento de imóveis, que servem de base da colaboração com a Autoridade Tributária.

 

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