Um dos pilares do programa do Governo Português para a legislatura que agora se aproxima do seu final é o alargamento da participação dos municípios na gestão dos serviços públicos. Assim, e numa lógica de maior proximidade com os utentes ou beneficiários desses serviços, foi publicada no dia 16 de Agosto de 2018 a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018, de 16/08), que instituiu, de forma abrangente, o modo como se iria concretizar esta transferência de competências, nomeadamente através da criação de novas atribuições para as autarquias locais ou entidades intermunicipais, formas de financiamento, e até transferências de recursos humanos, quando tal se mostrasse necessário. No seguimento da publicação desta lei-quadro, iniciou-se o processo legislativo, por iniciativa do Governo, para a publicação de diplomas específicos para cada uma das áreas cujas competências serão transferidas já a partir do dia 1 de Janeiro de 2019, o que ocorreu na última semana de Novembro de 2018. Apresentamos de seguida um breve resumo dos referidos diplomas.

 

Com a entrada em vigor da alteração à lei do alojamento local, o Parlamento legislou tendo como principal preocupação a manutenção das realidades sociais existentes nas cidades e nos bairros que têm “sofrido” com o acréscimo do fluxo de turistas em Portugal.

 

Em proposta apresentada em Conselho de Ministros no passado dia 18 de Maio de 2017, antevê-se uma alteração profunda ao Regime da Autorização de Residência para Actividade de Investimentos (ARI), usualmente mais conhecido por “Vistos Gold”.

 

Até aqui, um animal era legalmente considerado uma “coisa” sendo que só agora deixaram de ser juridicamente classificados pela lei portuguesa como “coisas” para passarem a ser considerados como seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza".

 

O Governo aprovou, no passado dia 16 de Março, um conjunto de medidas que pretendem agilizar o processo de reestruturação empresarial, no âmbito do Programa Capitalizar (aprovado em Agosto de 2016). As referidas medidas resultam da concertação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça.

 

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